Termos e Condições — 95bb1

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas online operada sob a marca 95bb1, acessível pelo endereço eletrônico https://95bb1.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer promoção ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas complementares publicadas na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar a Plataforma. A utilização continuada dos serviços após alterações nestes Termos constitui aceitação automática das modificações realizadas. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

Para criar e manter uma conta ativa na 95bb1, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de autoexclusão ativa — seja na plataforma 95bb1 ou em programas nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer pessoa com vínculo à 95bb1 ou a seus provedores de jogos.

Cada CPF autoriza o registro de uma única conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas, por qualquer meio, resulta no bloqueio imediato de todas as contas associadas ao mesmo CPF e na retenção dos saldos, sujeitos à investigação de fraude. A 95bb1 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode resultar no encerramento imediato da conta sem devolução de saldos pendentes.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas de combate à lavagem de dinheiro (Resolução COAF), a 95bb1 exige a verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") de todos os usuários antes da liberação de saques ou após atingimento de limites de depósito estabelecidos pela regulamentação vigente.

O processo de verificação requer o envio dos seguintes documentos, em formato digital legível (JPG, PNG ou PDF):

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• CPF: pode estar impresso no RG ou apresentado separadamente;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem obstruções.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis. Em casos que requeiram análise adicional, o prazo pode se estender a 48 horas. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Contas não verificadas podem ter saques retidos ou funcionalidades limitadas até a conclusão do processo.

A 95bb1 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos exclusivamente em moeda nacional (Real Brasileiro — R$):

• Pix: processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• TED/DOC: transferência bancária, processamento em horário comercial (09h–17h, dias úteis);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: sujeitos à disponibilidade e aos limites definidos pela instituição emissora do cartão.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo de depósito por transação está sujeito aos limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pela política interna da 95bb1.

A 95bb1 não aceita criptomoedas como método de depósito direto em contas de usuários brasileiros, exceto USDT em casos previamente autorizados pelo time de suporte. Quaisquer tentativas de depósito por métodos não autorizados serão recusadas e os valores devolvidos ao remetente.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter: (i) concluído a verificação KYC completa; (ii) cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos; e (iii) saldo disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para saque.

Os prazos de processamento de saques são os seguintes:

O método de saque deve ser, preferencialmente, o mesmo utilizado no depósito que originou os ganhos. A 95bb1 reserva-se o direito de solicitar verificações adicionais antes de aprovar saques de valor elevado ou em situações que indiquem atividade suspeita. Em tais casos, o prazo de processamento pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis.

A 95bb1 oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, sempre divulgados no momento do resgate. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover é sempre calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação em contrário;
• Bônus possuem prazo de validade contado a partir da data de crédito. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• O Bônus de Boas-Vindas (100% até R$ 2.000,00) exige rollover de 30x (trinta vezes) e tem validade de 30 (trinta) dias corridos após o crédito;
• É permitido resgatar apenas um bônus de boas-vindas por CPF, independentemente do número de contas criadas;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição parcial (geralmente 10%–20%) para o cumprimento do requisito de rollover;
• A 95bb1 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários elegíveis sempre que possível.

As apostas realizadas na plataforma 95bb1 estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todos os produtos disponíveis (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo e crash games):

• Toda aposta confirmada pelo sistema é definitiva e irrevogável. Não é possível cancelar uma aposta após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• O Usuário é integralmente responsável pelas apostas realizadas em sua conta. A 95bb1 não se responsabiliza por apostas realizadas por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado à conta do Usuário;
• Em caso de falha técnica (queda de conexão, erro de sistema) durante uma rodada ou evento em andamento, a 95bb1 adotará as medidas previstas nas regras específicas de cada jogo ou modalidade para determinar o resultado válido;
• Apostas realizadas em odd ou condição incorreta, decorrente de erro manifesto do sistema, poderão ser canceladas pela 95bb1, com devolução integral do valor apostado;
• A 95bb1 reserva-se o direito de limitar valores de apostas por evento, por mercado ou por usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

As apostas esportivas na 95bb1 cobrem competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo FIFA, Premier League, La Liga, NBA, UFC e esports (incluindo CBLOL). As regras específicas de cada modalidade esportiva estão disponíveis nas páginas de ajuda da Plataforma.

Regras adicionais aplicáveis às apostas esportivas:

• Apostas pré-jogo encerram no horário oficial de início do evento ou partida;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas ou canceladas durante eventos em que o resultado seja considerado perda total de incerteza, a critério da 95bb1;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de uma partida, a política padrão é o reembolso integral das apostas simples afetadas. Em apostas combinadas (múltiplas), o evento cancelado é tratado como "empate" (odd 1.00), exceto disposição contrária;
• Qualquer suspeita comprovada de manipulação de resultado ou match-fixing resultará no cancelamento das apostas relacionadas, sem devolução de valores, e comunicação às autoridades competentes.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 95bb1 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, utilizando tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes.

Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis na interface do próprio jogo ou nas páginas de informação dos provedores. A 95bb1 não manipula resultados de jogos individuais e não oferece quaisquer garantias de ganho.

Jackpots progressivos seguem regras específicas de cada provedor. O valor acumulado é atualizado em tempo real na interface do jogo. Em caso de falha técnica durante a rodada de jackpot, aplica-se a política do respectivo provedor de jogos.

As seguintes condutas são expressamente proibidas e sujeitas a sanções imediatas, incluindo encerramento de conta e retenção de saldos:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros;
• Uso de sistemas automatizados (bots, scripts, softwares de automação) para realizar apostas ou extrair dados da Plataforma;
• Utilização de VPN, proxy ou qualquer outro meio para burlar restrições geográficas ou de conta;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita valendo-se da Plataforma;
• Exploração de bugs, falhas de sistema ou erros de odds para obtenção de vantagem indevida;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou acesso à conta de outrem sem autorização;
• Qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou apostas coordenadas para manipulação de bônus;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo direcionado a funcionários ou outros usuários da Plataforma.

A 95bb1 colabora ativamente com autoridades competentes, incluindo a SPA, COAF e órgãos de segurança pública, no combate a atividades ilícitas realizadas por meio da Plataforma.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis (não oriundos de bônus não utilizados) serão devolvidos ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após verificação.

A 95bb1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de documentação falsa no processo de KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por familiar legalmente habilitado;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

A 95bb1 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza, sem custo algum, as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias, ou de forma definitiva, com ativação imediata;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: configuração de perda máxima por sessão ou período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e encerramento automático após tempo definido pelo usuário;
• Realidade Check: lembretes periódicos exibindo tempo jogado e saldo da sessão.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de ajuda e entidades de apoio, consulte nossa página Jogo Responsável. Caso o jogo esteja causando problemas, entre em contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV: 188 (24 horas).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 95bb1 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 95bb1: (i) coleta apenas dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais; (ii) não vende dados pessoais a terceiros; (iii) mantém os dados pelo prazo exigido pela legislação vigente; (iv) assegura ao Usuário os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados.

A 95bb1 não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente de qualquer circunstância; (ii) falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que impeçam o acesso à Plataforma; (iii) ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento ou de jogos; (iv) danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes, ainda que a 95bb1 tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da 95bb1 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da 95bb1 por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou falsidade dolosa.

A 95bb1 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência, sem penalidade, conforme o procedimento descrito na Seção 11.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que o Usuário, na qualidade de consumidor, optar pelo foro de seu domicílio, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.